Manual orienta jornalistas sobre cobertura de fatos policiais na Argentina

A Defensoria do Público de Serviços de Rádio e Televisão da cidade de Buenos Aires, na Argentina, lançou um Guia para o tratamento responsável por parte dos jornalistas em relação às notícias policiais.

O material traz recomendações para a cobertura jornalística policial que busquem pela preservação da dignidade humana, com respeito aos direitos constitucionais, sem promoção de estereótipos e com respeito aos direitos humanos. O manual orienta ainda sobre os aspectos jurídicos que não torne vulnerável os direitos humanos e mostra como funciona a estrutura judicial da Argentina.

O guia elaborado pela Defensoria do Público na Argentina pode ser obtido gratuitamente na página da internet da organização, através deste link: http://defensadelpublico.gob.ar/guia-para-el-tratamiento-periodistico-responsable-de-noticias-policiales/

Os casos mencionados no guia foram debatidos com as/os trabalhadoras/es dos meios de comunicação de Buenos Aires, desde os jornalistas até os produtores/as dos programas de TV, com o objetivo em promover uma reflexão, de maneira conjunta, sobre a veiculação dos programas policiais. Foram realizadas capacitações, leituras de materiais específicos e debates sobre leis, legitimidade e potenciais abordagens alternativas sobre o tema, que não violem os direitos humanos. 

Brasil – No Brasil, desde 2016, uma plataforma online recebe denúncias dos/as internautas sobre violações de direitos por parte dos chamados programas policialescos.  Plataforma Mídia sem Violações de Direitos é um mecanismo em que qualquer cidadão poderá fazer reclamações sobre possíveis abusos cometidos por emissoras de televisão. As denúncias serão analisadas por um grupo de monitoramento e, na sequência, gerarão o Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV aberta.

A Plataforma é um instrumento da campanha homônima Mídia sem Violações de Direitos. Tais iniciativas nasceram do projeto Violações de Direitos na Mídia Brasileira, realizado pela Andi – Comunicação e Direitos, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), o Intervozes e a Artigo 19. Uma de suas etapas consistiu na realização de monitoramento de 28 programas policialescos veiculados pela televisão ou pelo rádio, por 30 dias, em dez capitais brasileiras. O estudo revelou a ocorrência de 4.500 violações de direitos e 15.761 infrações a leis brasileiras e a acordos multilaterais ratificados pelo Brasil.

Concentração dos meios de comunicação padroniza TV brasileira e favorece violações dos direitos humanos na mídia

Por Elara Leite

De acordo com o relatório Monitoramento da Propriedade da Mídia no Brasil (2017), elaborado pela ONG Repórteres sem Fronteiras, juntamente com o Coletivo Intervozes, 26 grupos empresariais detém 50 meios de comunicação com maior audiência no País. 

As concessões de TV são públicas no Brasil, o que pressupõe que deveria haver maior fiscalização da agência reguladora responsável, ANATEL, bem como do Ministério das Comunicações. O controle social também deveria ser mais forte, para garantir a democratização da comunicação. 

No entanto, o que acontece é justamente o contrário. Apesar de haver manifestadas irregularidades nas concessões públicas de radiodifusão no Brasil, o Estado brasileiro se omite a investigar a concentração dos meios de comunicação, ao passo que fiscaliza excessivamente as rádios comunitárias, por exemplo. De acordo com o advogado do Coletivo Intervozes, Bráulio Araújo, a Lei 9612/1998 que trata da radiodifusão comunitária, é extremamente restritiva, o que coíbe esse instrumento de participação social.    

Em 2009, foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), um marco histórico para a sociedade civil. Entre os encaminhamentos do evento, a regulação da mídia foi o mais destacado. 

A despeito disso, sempre que o assunto volta à pauta, ocasionalmente, os grandes meios de comunicação alegam que o governo quer privar ou tolher suas liberdades, conforme afirma o advogado Bráulio Araújo, em evento sobre a democratizção da comunicação na Paraíba, em outubro de 2017. "Sempre que há a possibilidade de uma regulamentação ou intervenção estatal, a iniciativa privada afirma que está havendo uma censura da liberdade de expressão. A iniciativa privada quer impedir qualquer controle social, como conselhos de comunicação, às empresas de radiodifusão", criticou. 

Na Paraíba, o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (FINDAC), vem atuando no democratizar a comunicação, evitar a concentração da mídia e a propriedade dos meios de radiodifusão por políticos, como acontece em todo o país. Apesar de comum, a prática de oferecer concessões de radiodifusão para empresários com mandato eletivo é inconstitucional. No ano passado, por meio do MPF, o FINDAC denunciou concessões públicas nas mãos de políticos como o deputado federal Damião Feliciano e está preparando novas ações para ingresso no órgão. 

Para democratizar a comunicação, o FINDAC defende maior controle social sobre o conteúdo veiculado nos meios de comunicação, evitando violações de direitos humanos como as que acontecem diariamente em programas de TV policialescos. 

Outra pauta importante envolvida nesse assunto é a questão das verbas públicas para publicidade, que segue a lógica comercial da audiência, concentrando grandes montantes em poucos conglomerados maiores de mídia, quando deveria ser repartida igualmente entre os meios de comunicação. 

O advogado Bráulio Araújo explicou que, em um mercado concentrado, há uma padronização da programação, porque a empresa que tem mais verba publicitária eleva a qualidade dos seus programas, enquanto as demais, para disputar o restante das verbas e da audiência, utiliza programas policialescos e que violam direitos humanos através do sensacionalismo. 

Para ele, é importante que haja estruturas de comunicação que não sejam voltadas ao lucro, como o sistema público de radiodifusão e a radiodifusão comunitária. 

Bráulio também criticou a ingerência do Governo nos órgãos de comunicação pública, como a EBC, que teve seu conselho curador excluído e o presidente demitido de forma ilegal, além do corte considerável de verbas logo após a posse do presidente Michel Temer. Esse tipo de atitude tende a tirar a autonomia de produção de conteúdo característica da comunicação pública, que não deve ser confundida com comunicação estatal.